Repasses*

A CASA DA FRANQUIA entende que existe duas ao menos duas formas de formalizar o repasse de uma franquia:

  1. Através da compra pelo adquirente das quotas sociais da empresa pela qual é exercida a franquia ou mediante a aquisição apenas do estabelecimento comercial. Neste caso, os sócios da empresa cedem, através de contrato de compra e venda de quotas, a totalidade das quotas sociais. A franqueada continua a ser a mesma empresa, apenas alterando as pessoas de seus sócios. Ademais, deve ser formalizada alteração de contrato social que reflita essa operação perante a Junta Comercial.
  2. No segundo caso, haverá uma alteração com relação à empresa que exerce a franquia, uma vez que somente o estabelecimento comercial é cedido, o que se dá através de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse). Aqui, ainda devem ser celebrados outros dois instrumentos: de destrato entre a Franqueadora e a empresa alienante do estabelecimento e da franquia com a empresa adquirente do mesmo.

Nas duas hipóteses, o ato deve ser precedido da entrega, com ao menos 10 dias de antecedência, da Circular de Oferta de Franquia ao novo franqueado. Além disso, como os contratos de franquia são celebrados ‘intuito personae’ (o sócio operador e não a empresa é quem detém as características pessoais e financeiras que levaram à celebração do contrato), tanto a cessão do controle acionário, como o trespasse, dependerão de autorização prévia da Franqueadora. Crucial nestes instrumentos, ainda, é a definição de responsabilidades. Assim, se existirem débitos pendentes junto a terceiros (fornecedores, funcionários, fisco etc.) e/ou junto à Franqueadora (taxa mensal de franquia e fundo de propaganda), deve-se definir quem responderá pelos mesmos e como serão cumpridos os contratos com os consumidores finais, o que impõe que o adquirente tenha acesso prévio a todas as informações relativas à situação da unidade.

A CASA DA FRANQUIA em ambos os casos tem o compromisso de criar anúncios e divulgar de forma ética, dentro das exigências do franqueado e muitas vezes da franqueadora todas as informações relevantes da venda. Informações qualitativas e quantitativas são disponibilizadas em mais de 30 frentes de negócios na web, impulsionando e balizando os interessados.

 

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