DICAS DE FRANQUIA – ASPECTOS JURÍDICOS

O que é:

 São regulamentações legais que têm como objetivo elevar o nível de transparência no relacionamento entre franqueador e os candidatos à aquisição de uma franquia nos momentos que antecedem a assinatura do contrato ou o pagamento de qualquer valor referente à aquisição de uma franquia.

Lei 8.955

É a única lei que regulamenta o Franchising no Brasil.

Circular de Oferta de Franquia (COF)

A Circular de Oferta de Franquia é o documento que o franqueador deve entregar ao candidato à aquisição de uma franquia com antecedência de 10 dias corridos da data em que for celebrado o contrato de franquia, ou firmado qualquer outro documento, ou efetuado qualquer pagamento referente à aquisição da franquia.

A COF deve conter em linguagem clara, informações sobre a Franqueadora, sobre a franquia, situação legal de sua marca ou marcas, investimentos necessários, pagamentos e outras informações.

 

 


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