Para Franqueadoras – LEI 13.966

Prezado Franqueador

Até o presente momento a Lei 8955 – que balizava as relações no Franchising Brasileiro foi eficaz. Com o avanço do Franchising no Brasil, que atingiu crescimentos surpreendentes, ambos os lados franqueadores e franqueados observaram alguns pontos vulneráveis nesta relação. Sempre afirmei que uma COF – Circular de Oferta de Franquia é a vertebra das relações. Além das exigências que estão contidas na lei, inúmeros outros anexos são solicitados de forma subliminar. Digo de forma subliminar pois a experiência traz uma visão ampla do dia a dia de uma relação em rede.

A nova Lei de Franquias (13.966/19) traz avanços importantes, mais segurança jurídica e impulsionará novos negócios.

A CASA DA FRANQUIA comemora a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da nova Lei de Franquias, no último dia 26 de dezembro sob nº 13.966/2019, a Lei publicada no Diário Oficial da União entrou em vigor no dia 27 de março de 2020, 90 dias após a sanção!

Além de proporcionar mais segurança jurídica, o novo marco legal do setor no País trará uma série de inovações positivas para o sistema de franquias, sua COF – CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA deverá ser adequada para esta Lei, sendo assim algumas considerações de seu documento deverá ser revisado. A revisão obrigatória, deverá inibir ações futuras, a nova redação da Lei 13.966 são inúmeras dentre elas:

  • Ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado;
  • O franqueador deve ser titular ou “requerente” de direitos sobre as marcas;
  • Ausência de vínculo empregatício com o franqueador, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento;
  • Implantação de atividade concorrente à da franquia pós aspirado o contrato;
  • Regras de transferência ou sucessão;
  • Indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações;
  • Limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados;
  • Relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses;
  • Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por estes indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
  • Possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado (poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial);
  • Punição por omissão ou veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia (COF);
  • Validade da eleição do juízo arbitral pelas partes.

Para a CASA DA FRANQUIA, a exigência da nova Lei deve alertar as Franqueadoras que não apresentam informações corretas, algumas exigências da nova Lei sempre foram objetos ocultos de muitas circulares de oferta de franquia.

Todas as Redes Franqueadoras devem efetuar uma re-leitura do conteúdo de sua CIRCULAR DE OFERTA, visando esta nova adequação. A Lei do Franchising de 1994 teve um papel fundamental no fortalecimento do nosso mercado. Era uma lei simples, direta e que previa condições equilibradas para que os entes privados realizassem negócios de forma transparente e segura. No entanto, após mais de 20 anos, atualizações eram necessárias. Com esta nova regra, conseguimos manter as conquistas originais, deixar mais claros alguns pontos e acrescentar dispositivos que podem manter da mesma forma a velocidade da abertura de novos unidades e, portanto, o continuísmo do crescimento do setor como um todo.

Contudo a CASA DA FRANQUIA, está convidando sua rede para efetuarmos esta adequação juntos, sabemos que sua Circular de Oferta atendeu as expectativas até o presente momento, mas Lei sancionada é Lei sancionada.

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